STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Questão julgada com fundamento em recurso repetitivo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, inadmitiu-se o Recurso Especial sob o fundamento de que a questão vinculada já foi objeto de apreciação em Recurso Representativo de Controvérsia. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015 e após a vigência desse diploma legal, o Agravo Interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o Recurso Especial com base em Recurso Repetitivo.
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