DOC. 231.0110.8562.4284

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Incidência da Súmula 284/STF à tese voltada para o reconhecimento de cobertura securitária de vícios construtivos, em razão da ausência de indicação clara e precisa, dos dispositivos de lei tidos como malferidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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