STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling» não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Missão constitucional do STJ não condizente com a atuação como órgão de consulta. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento.
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