DOC. 231.0110.8585.0856

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Créditos referentes às diferenças de atualização de vencimentos e proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento. Preclusão. Não caracterização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor não recebido mensalmente. Particularidade do caso concreto. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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