STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Irregularidade na atuação dos agentes estatais. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Agravado apenas portava uma bolsa em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito