DOC. 231.0110.8603.9583

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redução de multa fixada na execução fiscal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A presente demanda decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, a qual reduziu o valor de multa cominatória aplicada pelo CREA, diante do cumprimento parcial da obrigação.

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