STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pedido revisional não conhecido pela presidência em razão da manifesta incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido revisional não foi conhecido pela Presidência desta Corte em razão da manifesta incompetência do STJ. No entanto, o Agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento da decisão agravada.
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