STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de água. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Nova análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - « A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, ou seja, exigindo o exame de peças e de decisões proferidas em processo diverso, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ « ( AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023).
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