STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Crédito de IPTU. Acolhimento da execeção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade em razão da alegação de ilegitimidade passiva e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para cancelar a sucumbência do município.
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