DOC. 231.0110.8700.1701

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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