STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se extinto o processo por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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