DOC. 231.0110.8751.1995

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Suposto crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia amparada apenas em elementos do inquérito policial e testemunho indireto por «ouvir dizer». Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - Este STJ consolidou o entendimento de que é inidônea a fundamentação da pronúncia proferida em face de acusado, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, quando amparada «apenas» em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer) mesmo quando este for colhido em juízo. Precedentes.

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