DOC. 231.0110.8753.3907

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Ação rescisória. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alegação de violação a norma jurídica. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando rescisão de acórdão e novo julgamento de mérito para o reconhecimento da nulidade do título executivo que embasou execução fiscal ante a ausência de fato gerador do ISS.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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