STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo.
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