DOC. 231.0110.8780.7914

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Professora municipal. Hora extra. Sentença de procedência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Controvérsia resolvida com base em Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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