DOC. 231.0110.8796.8310

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial contábil determinada pelo juízo. Indeferimento da oitiva do perito. Pretensão de elucidação de questões estranhas ao objeto pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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