DOC. 231.0110.8802.1917

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Tema já decidido em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - alegada violação de domicílio e pretensão de absolvição - são também objeto do habeas corpus 804.088/SP - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (0073537-49.2018.8.26.0050) - com decisão já publicada, não conhecendo do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.

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