STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade do quantum de acréscimo. Ausência de direito subjetivo a fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - « A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor « (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023).
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