DOC. 231.0110.8831.4315

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Na espécie, o Tribunal local entendeu que, apesar da sentença proferida na Ação Coletiva 6542/2005 ter transitado em julgado em 15/11/2008, a liquidação somente se aperfeiçoou em 15/10/2018. Considerou-se que tendo sido ajuizado o cumprimento de sentença em 22/11/2018, não haveria que se declarar a prescrição executória.

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