STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 135, III, do CTN; 109, § 2º, 674, caput, e § 2º, II e III, 790, IV, e 843 do CPC/2015; e 80, I, e 1.227 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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