DOC. 231.0110.8871.9117

STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Procedimento médico. Demora injustificada. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de exames médicos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a manutenção das astreintes revogadas.

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