STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inocorrência de ilegalidade. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, considerando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.
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