STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandamus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de pernanbuco. TJPE proferido em revisão criminal. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 41/STJ. STJ. Ausência de teratologia no acórdão do TJPE que indeferiu pedido de restituição de bens. Apreensão de valores utilizados para a prática de corrupção ativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.
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