DOC. 231.0110.8924.9400

STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Adiocional local de exercício. Inativos e pensionistas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, acrescidas de juros e correção monetária, por força de sentença prolatada no Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação.

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