DOC. 231.0110.8982.2689

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Repetição do indébito. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, referente à exegese do CPC/2015, art. 85, § 3º, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF.

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