DOC. 231.0110.8997.4283

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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