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DOC. 231.0163.3489.4549

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra a decisão que, ao sanear o feito, dentre outras providências, entendeu pela inaplicabilidade da lei 8.078/90 ao presente caso, afastando o pedido de inversão do ônus da prova - Seguro que não foi contratado para implementar a atividades desenvolvida pelo segurado (transporte de cargas), mas, sim, para proteger o seu próprio patrimônio - Relação de consumo configurada - É possível ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência - Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 6º, VIII do CDC - Recurso provido

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