DOC. 231.0180.4136.8342

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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