DOC. 231.0180.4185.4368

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Concurso formal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de incidência do concurso formal na aplicação da pena, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

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