DOC. 231.0180.4209.2249

STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Publicidade enganosa. Venda de lotes em residencial como se condomínio fosse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, é inaplicável o Tema 1.095/STJ ao caso, tendo em vista que a questão posta em debate não se amolda ao repetitivo, pois a discussão de fundo gira em torno da existência de propaganda enganosa que levou a parte ora agravada a ser ludibriada a respeito da propriedade adquirida.

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