DOC. 231.0180.4436.6176

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Veículo zero-quilômetro. Vício. Correção efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dano moral constatado. Quantum indenizatório. Reexame. Ausência de situação excepcional. Caráter irrisório não atestado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, em julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

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