DOC. 231.0180.4484.2108

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferido o pedido de habilitação no processo de inventário. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.

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