DOC. 231.0180.4488.0277

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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