STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação do verbete sumular 52 do STJ. Agravo desprovido.
1 - Já tendo sido encerrada a instrução, estando o processo em fase de apresentação de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.
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