DOC. 231.0180.4583.1655

STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior.

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