DOC. 231.0180.4635.6742

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de imóvel na planta. Vício oculto na tubulação de gás. Irresignação quanto ao dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A verificação de ofensa aos dispositivos legais invocados encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão da conclusão do julgado não prescindiria do reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial.

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