DOC. 231.0180.4675.5137

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamento inidôneo. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.

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