DOC. 231.0180.4730.3707

STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente depende da existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo.

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