DOC. 231.0180.4757.0640

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de que a decisão que deferiu pleito de busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão judicial que defere pedido de busc a e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do STJ.

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