STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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