DOC. 231.0180.4836.0445

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Alteração do índice estabelecido no título. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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