DOC. 231.0180.4885.8804

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e danos morais. Conexão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).

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