DOC. 231.0180.4887.2157

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Mobilidade urbana. Política tarifária. Vale-transporte. Princípios da igualdade e da legalidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).