DOC. 231.0180.4914.4689

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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