DOC. 231.0260.9133.1501

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e de crimes. Pedido de desaforamento. Aplicação da Súmula 21/STJ. Situação excepcional da covid-19. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.

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