DOC. 231.0260.9212.6642

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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