DOC. 231.0260.9239.9304

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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