DOC. 231.0260.9350.7134

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pelo INSS. Provimento negado.

1 - A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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