DOC. 231.0260.9383.5533

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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