DOC. 231.0260.9399.4221

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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